Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma RastroPúblico ("Plataforma"), disponível em rastropublico.com.br, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O RastroPúblico é uma ferramenta de OSINT (Inteligência de Fontes Abertas) que realiza buscas automatizadas de usernames em centenas de plataformas públicas na internet. O serviço coleta exclusivamente informações disponíveis publicamente, sem qualquer invasão, acesso indevido ou violação de sistemas privados.

Os resultados são apresentados em tempo real via interface web e podem ser exportados em formato PDF para referência do Usuário.

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou possuir autorização expressa de seu responsável legal. Ao utilizar o serviço, o Usuário declara e garante que atende a este requisito.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pela utilização dos resultados obtidos através da Plataforma. Ao utilizar o serviço, o Usuário se compromete a:

• Utilizar os resultados apenas para fins lícitos e éticos;
• Não utilizar as informações para assédio, perseguição (stalking), intimidação, chantagem ou qualquer forma de violência;
• Não utilizar os dados para discriminação de qualquer natureza;
• Respeitar a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor;
• Não revender, redistribuir ou comercializar os resultados das buscas sem autorização prévia.

5. Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Perseguição, assédio ou intimidação de qualquer pessoa;
• Coleta de dados para fins de engenharia social ou fraude;
• Qualquer atividade que viole leis federais, estaduais ou municipais;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados privados;
• Atividades que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual;
• Uso automatizado (bots, scrapers) sem autorização prévia por escrito.

6. Pagamento e Política de Reembolso

O pagamento pelo serviço é realizado via PIX, processado pelo MercadoPago. Ao efetuar o pagamento, o Usuário autoriza o processamento da transação e reconhece que:

• O serviço é de natureza digital e de consumo imediato;
• Os resultados são entregues em tempo real, imediatamente após a confirmação do pagamento;
• Em razão da natureza imediata do serviço digital, conforme o art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 16 do Decreto nº 7.962/2013, o reembolso não é aplicável após a entrega dos resultados;
• Em caso de falha técnica comprovada que impeça a entrega dos resultados, o Usuário poderá solicitar reembolso integral através do e-mail de suporte.

7. Disclaimer sobre Dados Públicos

O RastroPúblico acessa exclusivamente informações disponíveis publicamente na internet. A Plataforma não realiza invasão de dispositivos, quebra de senhas, interceptação de comunicações ou qualquer outra forma de acesso não autorizado. Todos os dados apresentados já são de domínio público nas respectivas plataformas consultadas.

A precisão e a atualidade dos resultados dependem das informações disponíveis publicamente no momento da busca. O RastroPúblico não garante que os resultados sejam completos, precisos ou atualizados, uma vez que as plataformas de terceiros podem alterar ou remover conteúdo a qualquer momento.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, como textos, design, logotipos, código-fonte, interfaces e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do RastroPúblico e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

O RastroPúblico fornece o serviço "no estado em que se encontra" (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• Não nos responsabilizamos pelo uso que o Usuário faz dos resultados obtidos;
• Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do serviço;
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
• A responsabilidade total do RastroPúblico é limitada ao valor pago pelo Usuário na transação específica.

10. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo RastroPúblico está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Suspensão e Encerramento

O RastroPúblico reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário, sem aviso prévio, caso identifique:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou antiéticos;
• Tentativa de abuso ou exploração do sistema;
• Qualquer conduta que possa prejudicar a Plataforma, seus usuários ou terceiros.

12. Alterações dos Termos

O RastroPúblico poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos que o Usuário revise esta página periodicamente.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: suporte@rastropublico.com.br